O Congresso Nacional aprovou nessa terça- feira(30/06), o texto base da Medida Provisória 934/ 20 que aponta as diretrizes para adequar o calendário escolar 2020, devido ao contexto de Pandemia. Seguindo o previsto pela Lei N°9394/ 1996( LDB), o teor do texto prevê, principalmente:
1- Educação Infantil: A não obrigatoriedade dos 200 dias letivos nem das 800 horas;
2- Ensino Fundamental e Médio: Desobrigação 200 dias e 800 horas sendo cumprida/ compensada no próximo ano, como um ciclo único: 2020/ 2021( duas séries num só ano);
3- 3° Ano/ENEM/ SISU/PROUNI: Possibilidade de rematrícula para ulunos do terceiro ano do Ensino Médio,condições específicas para ENEM e acesso às Universidades;
4- Ensino Superior: Desobrigação 200 dias, antecipação de conclusão de cursos, 75% dos estágios curriculares;
5- Possível retorno: ações integradas entre a Educação e outras áreas como: Assistência Social e Saúde e com apoio técnico e financeiro do governo federal e sem redução dos repasses para programas;
6-Diretrizes específicas: a serem elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação( CNE).
Agência Câmara de Notícias.
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